Vereador Daniel Farias tem Projeto de Lei importante aprovado pela Câmera Municipal de Vereadores em Luís Eduardo Magalhães

A Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães aprovou, por unanimidade, o projeto de lei do vereador Daniel Farias que institui o uso de QR Code em todas as obras públicas realizadas pela prefeitura. A proposta tem como objetivo ampliar a transparência na gestão municipal, permitindo que qualquer cidadão, ao acessar o código com o celular, obtenha informações detalhadas sobre a obra, como prazo de execução, valores investidos, empresa responsável e etapas do cronograma.

Apesar da aprovação inicial, o projeto foi vetado pelo prefeito Junior Marabá, o que gerou debate na cidade. Na sessão seguinte, os vereadores se reuniram novamente para deliberar sobre o veto, e por 9 votos a 7 decidiram anulá-lo, garantindo a continuidade da proposta. A decisão demonstrou independência do Legislativo e reforçou a importância do papel fiscalizador da Câmara em relação ao Executivo.

Para o vereador Daniel Farias, a iniciativa representa um avanço significativo no controle social das obras públicas, já que oferece à população ferramentas simples e acessíveis para acompanhar onde e como o dinheiro público está sendo aplicado. Além de incentivar a transparência, o projeto fortalece a participação popular e consolida o compromisso dos vereadores em atuar como defensores da fiscalização e da boa aplicação dos recursos municipais.

vaga de emprego para Luís Eduardo Magalhães-BA

Após pagar R$ 10 Milhões para empresa do Goiás para fornecer Unidade Móvel de Saúde Prefeitura de LEM vira Alvo do MP e TCM da Bahia.

O pregão eletrônico que prevê a contratação da empresa goiana Clínica Med Center LTDA pela Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães (LEM), através da Secretaria de Saúde, virou algo de investigação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O processo licitatório figura a prestadora de serviço como uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), mas o que chama atenção são os pagamentos de quase R$1 milhão por mês e um contrato anual que ultrapassa R$10 milhões.

Os possíveis indícios apresentado ao MP e ao TCM. “Qual a necessidade da contratação de uma empresa de Goiás por um valor milionário para um serviço que já temos como ofertar? O município já dispõe de Hospital Municipal e de unidades de saúde capazes de oferecer tais atendimentos. Qual a efetiva necessidade de terceirização desses serviços? ”, questiona o munícipe.

Segundo ele, as práticas caracterizam uso indevido e doloso do regime diferenciado, conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, com o fim de obter vantagem indevida em processo licitatório. “Está clara a fraude, com prejuízo à isonomia e ao erário”, frisa. As leis de incentivo preveem que microempresas e as empresas de pequeno porte tenham uma série de prerrogativas legais para participação nas licitações. O propósito dessas normas é garantir competitividade às empresas menores permitindo o seu desenvolvimento.

Os processos em andamento nos órgãos de fiscalização e controle que cobram as devidas explicações ao prefeito da cidade, Júnior Marabá, e ao secretário de saúde, Pedro Henrique Ribeiro, têm os seguintes protocolos: MP – 003.9.387622/2025 e TCM – 21926e25.

A empresa Clínica Med Center LTDA, assim como a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães foram procuradas para prestar os devidos esclarecimentos, mas até o momento da publicação da matéria não havia se posicionado.

Mais escândalos – Esse não é o único escândalo que envolve a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, no Oeste da Bahia.

Na semana passada, o pregão eletrônico nº 024/2024, que resultou na contratação de ambulâncias por valores reajustados em 100%, passaram a ser investigados pelo do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que acatou a denúncia e pode determinar a suspensão de pagamentos, a quebra de sigilos e a responsabilização de gestores e empresários envolvidos nas irregularidades do contrato de prestação de serviços de saúde no município.