OAB de Luís Eduardo Magalhães emite nota Pública de Repúdio contra a prefeitura municipal de Luís Eduardo Magalhães-(BA)

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Luís Eduardo Magalhães publicou uma nota oficial nesta segunda-feira (22) para manifestar repúdio ao conteúdo do Ofício nº 712/2025, expedido pela Prefeitura Municipal. O documento, segundo a OAB, contém inverdades e tenta constranger a atuação da advogada Dra.Cibele Gomes durante o exercício legítimo de suas funções.

De acordo com a nota assinada pela presidente da subseção, Dra. Carla Brígido Mello Silva Tupan, e pelo vice-presidente e presidente da Comissão de Prerrogativas, Dr. Rogério Gonçalves Ferrato da Silva, a advogada acompanhava o cumprimento de uma decisão judicial ao lado de um oficial de justiça, o que é uma prerrogativa legal da profissão, prevista na Constituição Federal e na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

A subseção denuncia ainda a omissão, por parte da Prefeitura, de uma decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 8007012-63.2025.8.05.0154, pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu os efeitos de penalidade imposta anteriormente pela administração pública.

Para a OAB, essa omissão configura tentativa deliberada de desinformar a sociedade e deslegitimar o trabalho da advocacia. “A atuação da Dra. Cibele ocorreu estritamente dentro dos limites da legalidade, com a finalidade de acompanhar e zelar pela fiel execução da ordem judicial”, afirma o documento.

A nota ressalta que nenhum advogado ou advogada pode sofrer retaliações por exercer seu ofício, e que a instituição tomará todas as medidas cabíveis para garantir a proteção da honra e dignidade da advocacia na região.
“A advocacia é essencial à Justiça e não se curvará diante de abusos, omissões ou arbitrariedades”, conclui a nota pública da OAB.

A polêmica ainda deve repercutir nos próximos dias, especialmente entre os profissionais do Direito e representantes da administração pública local.

Vaquejada da Fazenda Eldorado movimenta Oeste baiano; ao lado da família, Jusmari Oliveira destaca orgulho regional

A secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia,Jusmari Oliveira, destacou a importância cultural e econômica da 2ª Vaquejada da Fazenda Eldorado, realizada em Luís Eduardo Magalhães entre os dias 9 e 14 de setembro.

Os competidores, artistas e público da região,movimentaram o comércio local e reforçando a tradição da vaquejada no Oeste baiano.

Em uma publicação nas redes sociais, Jusmari celebrou o sucesso da festa e parabenizou a organização conduzida por seu filho, Phelipe Oliveira, e por Aracy Lustosa. “Foi uma edição marcada pela alegria, pela emoção e pelo orgulho de ver nossa região sediar um evento desse porte”, afirmou.

A secretária ressaltou ainda que a vaquejada vai além do entretenimento: “São dias de esporte, cultura e confraternização, que geram renda, valorizam nossos artistas e fortalecem nossa identidade. A Fazenda Eldorado já se consolidou como palco de uma festa histórica para Luís Eduardo Magalhães e toda a regiäo”,

Vereador Daniel Farias tem Projeto de Lei importante aprovado pela Câmera Municipal de Vereadores em Luís Eduardo Magalhães

A Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães aprovou, por unanimidade, o projeto de lei do vereador Daniel Farias que institui o uso de QR Code em todas as obras públicas realizadas pela prefeitura. A proposta tem como objetivo ampliar a transparência na gestão municipal, permitindo que qualquer cidadão, ao acessar o código com o celular, obtenha informações detalhadas sobre a obra, como prazo de execução, valores investidos, empresa responsável e etapas do cronograma.

Apesar da aprovação inicial, o projeto foi vetado pelo prefeito Junior Marabá, o que gerou debate na cidade. Na sessão seguinte, os vereadores se reuniram novamente para deliberar sobre o veto, e por 9 votos a 7 decidiram anulá-lo, garantindo a continuidade da proposta. A decisão demonstrou independência do Legislativo e reforçou a importância do papel fiscalizador da Câmara em relação ao Executivo.

Para o vereador Daniel Farias, a iniciativa representa um avanço significativo no controle social das obras públicas, já que oferece à população ferramentas simples e acessíveis para acompanhar onde e como o dinheiro público está sendo aplicado. Além de incentivar a transparência, o projeto fortalece a participação popular e consolida o compromisso dos vereadores em atuar como defensores da fiscalização e da boa aplicação dos recursos municipais.